Notícias Técnicas
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                            STJ decide que é necessário a quitação do imóvel para a adjudicação compulsória
                            Quitação integral é fundamental, mesmo com prescrição de parcelas 2025/07/24
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                            Lançado o aplicativo Meu Imóvel Rural que reúne informações e documentos em um só lugar
                            Com interface simples e intuitiva, o aplicativo Meu Imóvel Rural, desenvolvido pelo MGI, permite ao usuário visualizar informações e baixar documentos de diferentes bases de dados do governo 2025/07/24
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                            Três empresas são responsabilizadas por acidente de trabalho na construção civil e devem ressarcir INSS 
                            Primeira Turma do TRF3 entendeu estar comprovada falha no cumprimento de normas de segurança que causaram a morte de um homem e a incapacidade de outro 2025/07/24
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                            ECF 2025: prazo final se aproxima e exige atenção na etapa final. Confira
                            O prazo para o envio da ECF termina no próximo dia 31 de julho. Veja os pontos a revisar 2025/07/23
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                            DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB
                            Contribuintes têm até 30 de setembro para declarar 2025/07/23
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                            Dia Internacional do Trabalho Doméstico reforça importância da proteção social à categoria
                            A quase uma década da obrigatoriedade do FGTS, número de trabalhadores beneficiados cresceu mais de sete vezes 2025/07/23
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                            Música no ambiente comercial pode gerar multa: advogada alerta para obrigações legais com o ECAD
                            Empresários que utilizam música nos estabelecimentos comerciais mesmo que apenas como som ambiente precisam estar atentos à obrigação de pagar direitos autorais ao ECAD 2025/07/23
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                            Portaria redefine multas do eSocial e exige nova postura das empresas
                            Nova regra do MTE fixa valores por trabalhador, extingue descontos por correção e impõe mudanças na gestão de eventos de SST no eSocial a partir de julho de 2025 2025/07/23
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                            Reforma tributária vai exigir 5 vezes mais armazenamento de dados
                            Com 70 bilhões de registros ao ano, nova sistemática exigirá mais preparo de empresas, contadores e do Serpro até 2032 2025/07/23
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                            Reforma tributária 36: Tributação nas plataformas digitais  
                            Trata sobre a tributação nas plataformas digitais na LC 214/25 2025/07/23
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                            STF reforça que aumento do IOF não vale para período suspenso
                            Ministro esclarece que alíquotas elevadas de IOF não incidem sobre operações realizadas durante suspensão do decreto presidencial 2025/07/23
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                            Projeto amplia limite de receita do MEI para transportadores de cargas
                            Texto em análise na Câmara propõe elevação do teto anual para R$ 400 mil e prevê melhorias na infraestrutura dos portos para caminhoneiros 2025/07/23
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                            Benefícios do INSS referentes a julho começam a ser pagos no dia 25
                            INSS libera novo calendário de pagamentos para julho; ordem segue valor do benefício e número final do cartão do segurado 2025/07/23
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                            Contrato de parceria afasta vínculo empregatício, decide TRT
                            Justiça do Trabalho afasta vínculo empregatício entre cabeleireira e salão com base na Lei do Salão Parceiro e autonomia na prestação de serviços 2025/07/23
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                            Receita libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
                            Nova Calculadora de Tributos permite simular CBS, IBS e IS com base nas regras da Reforma Tributária e já está disponível para contribuintes e empresas 2025/07/22
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                            Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
                            Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas 2025/07/22
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                            Contadores em alerta: a importância da organização nas entregas finais de julho
                            Com menos de 10 dias úteis restantes para o encerramento de julho, os profissionais contábeis enfrentam um período crítico repleto de obrigações acessórias que requerem atenção redobrada 2025/07/22
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                            Publicação da Versão 11.3.1 do programa da ECF
                            Versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores 2025/07/22
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                            NFCom: publicada versão 1.06 da NT 2025.001 com novas validações 
                            É fundamental estar atento às validações e à estrutura tributária das operações, pois a nova NFCom agora incorpora campos dedicados ao IBS, CBS e IS 2025/07/22
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                            Receita Federal detalha obrigatoriedades, formas de envio e multas para quem não entregar DITR no prazo
                            Novas regras também detalham procedimentos de retificação, multa mínima de R$ 50 e exigência de dados do CAR 2025/07/22